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Terça, 19 Fevereiro 2013 23:58

Uma entidade beneficente que atua na área de educação pode promover a venda de livros nas escolas?

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R: Não vislumbramos nenhum impedimento sobre a venda de livros por uma entidade beneficente, desde que tais atividades encontrem-se definidas no Estatuto Social como programa de geração de renda. Contudo, os valores recebidos devem ser integralmente aplicados em território nacional para desenvolvimento das atividades beneficentes definidas nos atos constitutivos da entidade. No entanto, é bom ressalvar que a entidade terá decumprir as obrigações acessórias relacionadas ao comércio, tais como proceder a inscrição estadual, promover a apuração de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), requerer a isenção de tais tributos relacionados à circulação de mercadorias, possuir livros de entrada e saída de mercadorias, e outras, de controle fiscal.