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Terça, 07 Julho 2015 14:16

Trabalho em uma entidade entidade filantrópica e perdi o prazo para formalização da renovação. Há alguma medida judicial para evitar um período em aberto sem a certificação ?

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R: Para esses casos, existe a possibilidade de  ajuizamento de uma ação declaratória para que  a entidade obtenha o reconhecimento de sua qualidade  como beneficente de assistência social pela  via judicial, sendo, portanto, necessário demonstrar  o cumprimento de todas as nuances legais  vigentes, uma vez que o certificado é mera exteriorização  da qualificação de uma determinada  entidade filantrópica.