Acervo da legislação voltada para a criança e o adolescente

O Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (Ciespi), em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP/RS), lançou no final de 2007 a nova Base Legis totalmente atualizada e com novo visual. Trata-se de um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente. Para facilitar a pesquisa do material, agora é possível realizar buscas por assunto, palavras-chave, ano e número do documento legislativo. Ao todo, são mais de 230 documentos legislativos, datados do início do século 19 até os dias atuais, distribuídos em constituições, leis, projetos de lei, decretos, normas internacionais, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico.

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