A lei nº 10.845, de 5 de março deste ano, institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED). O programa é um cumprimento do disposto no inciso III do art. 208 da Constituição e pretende garantir o atendimento especializado a educandos portadores de deficiência, além de sua integração social.
