Deputado propõe alterações no novo Código Civil

Por: Consultoria Economica

01 Março 2003 - 00h00

O Deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PMDB-SP) propôs, através do projeto de lei 7466/02, a alteração dos dispositivos que tratam da exclusão do associado das entidades sem fins lucrativos. Pelo atual texto, este procedimento só é admissível havendo justa causa. A proposta também pretende revogar o artigo que dá poderes às assembléias gerais das associações para eleger e destituir os administradores, aprovar contas e alterar seus estatutos. Com isso, as atribuições das assembléias deverão ser definidas pelo estatuto de cada entidade. Para Fleury, a nova lei passou a interferir diretamente na constituição das associações sem fins lucrativos, contrariando a Constituição. Ele ainda salienta que as medidas previstas pelo Código Civil contrariam o princípio constitucional da liberdade de associação.

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