O projeto de lei nº 003.503/04 prevê regulamentação dos direitos das vítimas de atos criminosos. A quantia repassada a título de assistência às vítimas de crimes violentos será impenhorável e destinada a gastos funerários, tratamentos, despesas médicas, alimentação ou outras despesas essenciais à manutenção de sua saúde e bem-estar.
