Direito de ir e vir, saúde, emprego, estudo, transporte e lazer. Apesar de corriqueiros, esses temas ainda integram a lista das principais demandas da população brasileira. Uma classe em especial, porém, tem se destacado na luta por esses direitos. Nos últimos anos, as pessoas com deficiência conquistaram uma gama expressiva de legislações que garantem direitos e deveres a serem seguidos por eles e pela sociedade em geral, a fim de facilitar a inclusão dos mais de 25 milhões de pessoas com alguma deficiência existentes no país, segundo o IBGE.
Mas, apesar do suporte jurídico, nem sempre isso acontece. Visando reverter a situação, está sendo discutida no Congresso Nacional a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL n° 7.699/2006), por meio de um Tratado Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) – debatido em dezembro de 2006 – que trata sobre o tema. Conhecido como “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, o documento da ONU é de caráter vinculante e tem como objetivo promover, defender e garantir condições de vida com dignidade para as pessoas que possuem algum tipo de necessidade especial.
Atualmente, são 192 países adeptos à criação de leis específicas às pessoas com deficiência. Sua adoção pode e deverá acontecer no Brasil em forma de emenda constitucional (Estatuto), com base na emenda nº 45/2004, que alterou a redação do art. 5° da Constituição Federal – estabelecendo status de norma máxima, ao lado da Carta Magna, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Situação atual
Os projetos de lei relacionados ao tema tramitam no Congresso Nacional desde 2003, em paralelo ao PL nº 3.638/2000, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e o PL nº 006/2003, no Senado Federal – ambos de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) –, e textos para a criação do Estatuto.
Membros do governo brasileiro compareceram à sede da ONU em Nova York, em 30 de março de 2007, para assinar sua participação no Tratado, firmando a posição de ratificar a Convenção e o Protocolo Facultativo, além de assumir compromisso no Brasil e no cenário internacional. Durante todo o ano passado, houve diversas discussões em torno da criação do Estatuto com base na Convenção, fazendo com que órgãos do governo federal e diversos grupos favoráveis e contrários repensassem a melhoria dos textos do Estatuto.
No final de setembro, a Mensagem Presidencial encaminhou a Convenção da ONU à Câmara, solicitando a sua tramitação com a equivalência de emenda constitucional. Para tanto, é necessária a votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com 3/5 dos parlamentares. Caso a votação seja inferior à proposta, seguirá como projeto de lei. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser ratificado por 20 países – atualmente já conta com 12 assinaturas.
Assim, em fins de novembro de 2007, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criou uma Comissão Especial para fazer tramitar a matéria em regime de urgência, já com o apoio dos líderes partidários.
O cerne da polêmica
De acordo com grupos ligados aos direitos das pessoas com deficiência, o texto para a criação do Estatuto ainda possui muitas falhas e precisa ser melhorado para dar o suporte ao qual se propõe. Por conta disso, órgãos do governo federal como a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Corde) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), entre outros, estão lutando pela ratificação da Convenção da ONU.
Em entrevistas recentes à imprensa, membros do Conade salientaram a expectativa de que o Poder Legislativo brasileiro leve em consideração as preocupações do segmento das pessoas com deficiência e ratifique a Convenção, aprofunde a discussão sobre o tema de tal modo que os projetos de lei que visam instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantam avanços no marco legal, baseado na Convenção da ONU, e não suprimam da legislação em vigor disposições gerais importantes que representam direitos historicamente conquistados pelas pessoas com deficiência.
Com o objetivo de esmiuçar melhor o assunto, e destacar opiniões a favor e contrárias à criação do Estatuto, convidamos representantes dos dois lados para apresentarem seus argumentos.
Você é a favor da criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência? “O Congresso Nacional está discutindo projetos de lei sobre um Estatuto para as pessoas com deficiência, a exemplo do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, a Corde/SEDH e os ministérios também estão acompanhando o processo de composição do Estatuto, o qual altera algumas leis existentes, muda o status de alguns textos que hoje são decretos, e que devem passar a lei, e também introduzem alterações, muitas ainda sem acordo entre os dois substitutivos e dentro do próprio movimento social e do governo. A Coordenadoria e o Conselho estão participando de audiências, seminários, mesas-redondas que se referem ao tema Estatuto. Esta é nossa atribuição e a estamos desempenhando, com sugestões de redação, inclusões e exclusões. Quero assinalar que os atuais relatores, o senador Flávio Arns (PT-PR) e o deputado Celso Russomanno (PP-SP), continuam aguardando novas contribuições da sociedade, pois o substitutivo final ainda não foi incluído na ordem do dia da Mesa da Câmara dos Deputados, devido ao entendimento geral de que a aprovação da Convenção da ONU tem precedência sobre o PL do Estatuto. Os órgãos do governo estão aguardando o início dos trabalhos legislativos de 2008. A expectativa é grande e esperamos que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instalada em 2007 com mais de 200 parlamentares, participe ativamente e traga seus pares, para que tenhamos 3/5 de deputados na votação do projeto no Senado Federal.” “Nós do IBDD somos contra a criação do Estatuto. Consideramos que ele representa retrocesso para nós porque, como lei à parte, prejudica nossa inclusão social, também nos colocando como pessoas à parte, tornando-nos cidadãos diferentes e, portanto, reforçando o preconceito e a discriminação. Diferentemente de crianças, adolescentes ou idosos, as pessoas com deficiência são capazes de defender seus direitos sozinhas, sem serem tuteladas de maneira excepcional por um Estatuto. Além disso, o Brasil possui a melhor legislação das Américas para as pessoas com deficiência. Só é preciso que as leis sejam cumpridas, e Estatuto não é a palavra mágica para isso. Para nós, o Estatuto é a Constituição. Ele revogará a legislação existente, que não é extensa a ponto de justificar qualquer tipo de consolidação, como poderia ser encarado um Estatuto e como afirmam alguns dos seus defensores, e que, além disso, é a legislação para as pessoas com deficiência considerada como a melhor das Américas, melhor do que as do Canadá e dos EUA. O que efetivamente trará benefícios para as pessoas com deficiência será o estabelecimento de políticas públicas voltadas para elas e o simples cumprimento das leis que já existem.” |
