Terceiro Setor na marca do pênalti

eSocial facilitará rastreabilidade eletrônica de inconformidades no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por empresas e organizações não governamentais
Embora a recente prorrogação – para outubro – do prazo de início do cronograma de entrega dos arquivos relativos ao eSocial tenha aliviado um pouco a pressão sobre os empregadores de todo o país, ela também serviu para proporcionar – inclusive às organizações sociais – mais tempo para se adaptar a esta nova obrigação.
Complexo por natureza, o projeto do governo federal tem o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados, por meio da transmissão de mais de 40 eventos específicos. O eSocial substituirá documentos como Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
A mudança de data acabou sendo benéfica até para o próprio governo, uma vez que não há nem mesmo um layout aprovado para que o eSocial possa ser incorporado aos sistemas tecnológicos das empresas e dos demais empregadores, como as entidades imunes e isentas (ONGs).
Neste último caso, por exemplo, o prazo para entrada no projeto ainda será discutido pelas autoridades envolvidas, pois as organizações sociais também são empregadoras sujeitas a todos os efeitos das leis e às mesmas obrigações em relação aos direitos do trabalhador.
“As empresas e as ONGs estão correndo contra o tempo para se adaptar, mas uma parcela considerável ainda está patinando, não apenas porque o SPED e o eSocial impõem custos mais elevados, mas porque ainda falta muita mão de obra profissional capacitada que compreenda as funcionalidades dessas novas sistemáticas”, explica Carlos Meni, presidente da Wolters Kluwer Prosoft no Brasil, multinacional provedora de softwares fiscais, contábeis e de recursos humanos.
Em recente pesquisa intitulada “O impacto do eSocial nas empresas contábeis”, a companhia da área de TI evidenciou um cenário preocupante: 39% das 1.416 empresas contábeis participantes do levantamento sequer começaram a desenvolver estudos e estratégias para adaptar-se a esta nova realidade. Outro dado inquietante mostra que 36% das organizações entrevistadas – estabelecidas em 370 cidades – ainda não promoveram qualquer mudança de rumo.
“O eSocial trata de empregadores e não de pessoas jurídicas, assim, todos os que contratam estão sujeitos às mesmas burocracias deste projeto. As ONGs com empregados terão que enviar o arquivo inicial com todos os seus empregados e tabelas, bem como os arquivos com a movimentação da folha de pagamento e todos os eventos trabalhistas periódicos”, afirma Márcio Massao Shimomoto, sócio-diretor da paulistana King Contabilidade.
O escritório está aproveitando o maior intervalo para o envio dos dados ao governo para incrementar ainda mais o saneamento dos cadastros de seus clientes, procedimento imperativo que vem sendo realizado a pleno vapor nas quatro organizações não governamentais atendidas pela empresa contábil. “A unificação das bases de dados de empregados e empregadores é essencial para evitar conflitos em função da existência de dados incorretos sobre uma mesma pessoa”, salienta o empresário contábil.
De acordo com Shimomoto, a partir do eSocial a desordem nas informações poderá literalmente travar todos os sistemas, desaguando em um cenário catastrófico composto por milhares de trabalhadores sem poder receber salários e outros benefícios, porque as empresas não conseguirão gerar folhas de pagamento nem recolher os devidos tributos às autoridades tributárias.
“A experiência do dia a dia mostra que as mulheres serão as mais prejudicadas pelas divergências cadastrais, pois a esmagadora maioria muda de sobrenome ao se casar, sem que esta informação seja atualizada em todos os órgãos públicos, como Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Sistema Único de Saúde”, pondera o sócio-diretor da King Contabilidade.
Pano para manga
Se empresários e governo já perceberam que o eSocial ainda vai dar muito pano para manga, o Judiciário rubrica esta assertiva já esperando o aumento do volume de demandas envolvendo processos com alguma ligação com o projeto, levando os magistrados também a procurar entendê-lo melhor.
Isto porque a distribuição de processos e de informações trabalhistas interempresas é justamente outro ponto de impacto no risco da implantação do eSocial, pois os escritórios contábeis dependem das informações fornecidas por seus clientes em conformidade com o prazo e a qualidade requeridos.
Para chancelar esta perspectiva, o próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, enfatiza que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já cumpriu o seu papel, mas hoje deixa muito a desejar.
“Primeiro, porque é uma regulação rígida e fundada na lei federal, que praticamente engessa toda relação entre patrão e empregado; segundo, é excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica, e, inevitavelmente, descumprimento, favorecendo o aumento de ações na Justiça; e terceiro, está cheia de lacunas. O mundo e a sociedade evoluíram. Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista”, argumenta em entrevista à revista Consultor Jurídico.
Mudança cultural
Para o professor Roberto Dias Duarte, sócio e presidente do conselho de administração da NTW Franchising, as ONGs têm características similares às das pequenas empresas – contabilidade terceirizada, pontos de não conformidade trabalhista e procedimentos pouco padronizados.
“Automatizar processos confusos e mal definidos é uma tarefa hercúlea, até mesmo cruel. A maioria das pessoas jurídicas, incluindo as ONGs, não cumpre rigorosamente a legislação trabalhista. Com a implantação do eSocial, teremos as inconformidades trabalhistas e previdenciárias identificáveis e rastreáveis eletronicamente”, argumenta.
Duarte reforça este conceito, alegando que as formas de comunicação entre empresas e organizações contábeis são, por sua vez, as mais variadas possíveis. “Telefonemas, recados, documentos e anotações em papel, e-mails, planilhas, mensagens instantâneas, e até mesmo as redes sociais, são utilizadas para informar dados do empregado, admissões, rescisões, atestados, faltas, horas-extras, afastamentos etc. Também serão necessários para serviços tomados de cooperativas ou cessão de mão de obra, aquisição de produção rural, entre outros”, explica.
De acordo com o contador José Adriano Pinto, coordenador científico da BlueTax Treinamento, o maior impacto para as ONGs será o aumento do monitoramento das informações prestadas sobre a isenção previdenciária de entidades sem fins lucrativos e a verificação dos registros relacionados com Parcerias Público-Privadas (PPP), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Comunicação de acidente de trabalho (CAT), Certidão de Débitos Tributários (CDT), estabilidade e demais eventos celetistas previstos no eSocial.
“O eSocial vai obrigar empresas e organizações sociais a passar – mais cedo ou mais tarde – por uma profunda mudança cultural no modo como realizam seus processos internos para o abastecimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Por outro lado, as organizações também precisam se preparar para investir recursos para incrementar sua infraestrutura tecnológica, capacitar pessoas a lidar com esse novo volume de dados processados, assim como melhorar a qualidade das informações prestadas. O eSocial exigirá atenção e dedicação das organizações para o cumprimento das exigências dentro dos prazos requeridos”, ressalta José Adriano.
O assunto tem causando tanta preocupação para empresas e organizações sociais que diversos eventos estão sendo realizados pelo Brasil – de cursos e treinamentos a seminários e fóruns – envolvendo não apenas o eSocial, mas todos os subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que desde 2006 vem sendo implementado no país.
Quem atua no segmento de TI e diariamente se depara com milhares de alterações nas legislações trabalhistas e previdenciárias precisará estar plenamente capacitado para evitar possíveis equívocos ou ausências de dados, problemas que podem gerar pesadas multas.
Segundo a legislação vigente, um colaborador não pode iniciar suas atividades sem registro. “Atualmente, o registro se dá através da ficha de registro de empregado – em papel no ambiente da empresa. A partir do eSocial este processo será realizado em ambiente não controlado pelo contratante”, pondera Mauro Negruni, diretor de serviços da Decision IT, software house gaúcha especializada no desenvolvimento de soluções voltadas ao SPED e que em abril passado levou renomados especialistas a Porto Alegre, onde organizou um concorrido fórum sobre o tema.
O executivo reforça seu entendimento sobre o eSocial, lembrando que a ocorrência de qualquer evento incompatível com a data de admissão certamente levará o sistema de cruzamento de dados a alertar os agentes fiscalizatórios.
Negruni vai mais além, chamando a atenção para um aspecto que pode passar despercebido: o “Registro Y612”, relativo a informações para as entidades isentas e imunes, conforme prevê a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que busca capturar os valores pagos aos dirigentes destas organizações.
“A partir das informações prestadas, será possível verificar se há remuneração tributada aos gestores de todas as organizações na condição imune ou isenta, quebrando – se o cruzamento de dados com a Dirf ou o eSocial for eficiente – um ciclo vicioso em que haja transferência de renda de uma entidade para uma pessoa física sem a devida tributação”, ilustra.
A data de início de vigência do eSocial está se aproximando, e cada segundo ganho nesta corrida é fundamental para que empresas e organizações não governamentais se blindem contra as reais possibilidades de erros e equívocos na hora de enviar os arquivos para a autoridade tributária. Até lá, e para sempre, todos estarão na marca do pênalti.