Certificado de entidade beneficente

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2010 - 00h00
A entidade certificada na vigência do revogado artigo 55 da lei nº 8.212/1991, mas que não solicitou a isenção em época oportuna, na forma do parágrafo 1º do mesmo artigo, não faz jus ao benefício até 30 de novembro de 2009, data da entrada em vigor da lei nº 12.101/2009. Terá direito à isenção, no entanto, a partir da vigência da lei nº 12.101/2009, caso sua certificação ainda esteja válida e caso preencha todos os requisitos do artigo 29 do novo diploma legal, conforme solução de consulta da RFB nº 41, de 22 de abril de 2010. www.receita.fazenda.gov.br
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
20.245
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.592
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
20 Set
2020
Edital de Patrocínio - Banco da Amazônia
Prazo
2 Out
2020
Arte em Toda Parte
Prazo
20 Set
2020
Prêmio 99 de Jornalismo

PARCEIROS VER TODOS