O que geralmente é sinônimo de pesadelo para quem precisa de atendimento médico de emergência em um hospital privado – a exigência de qualquer garantia, como cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico – poderá, efetivamente, virar lei. Projeto de lei elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça e encaminhado ao Congresso Nacional torna crime essa exigência, pois altera o Código Penal e aumenta a penalidade em relação ao crime de omissão de socorro. A proposta estabelece detenção de três meses a um ano, e multa, sem definir valores. Quando o fato levar a lesões corporais graves a pena pode duplicar e, em casos de morte, triplicar. O PL determina ainda que os estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de emergência informem, em local visível, que é crime a exigência de garantias financeiras e administrativas. www.saude.gov.br
