Concessão de Isenção Parcial do ISS

Por: Consultoria Economica
01 Novembro 2003 - 00h00
O Decreto Municipal nº 44.022, de 22 de outubro de 2003 regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais. A prefeita de São Paulo Marta Suplicy pretende, assim, incentivar o ensino superior.

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