Conselhos do Fundeb

Por: Revista Filantropia
01 Maio 2010 - 00h00
A Câmara analisa o projeto de lei nº 6.850/10, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que amplia o poder de fiscalização dos conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta altera a lei que regulamenta o Fundeb (lei nº 11.494/07). Os conselhos do Fundeb são formados por representantes do governo, educadores e pais de estudantes, com a finalidade de fazer o controle social sobre o uso dos recursos dos fundos voltados para a educação. A proposta inclui, entre as atribuições desses conselhos, o acompanhamento dos recursos do salário-educação, o acesso a informações relativas ao salário pago a profissionais da educação pelo Fundeb e a fiscalização do emprego do montante destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. www.mec.gov.br
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