Débitos fiscais

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2006 - 00h00
O Ministério da Fazenda lançou o Sistema de Execução Fiscal, que permite a cobrança judicial dos débitos fiscais por meio eletrônico e a eliminação gradual do uso de papel. A partir de agora, as execuções fiscais ficam mais ágeis, porque os sistemas da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os da Justiça Federal passam a atuar conjuntamente. Nesta primeira fase do projeto, o sistema funcionará por meio de um convênio entre a PGFN e o Distrito Federal e a PGFN e o Estado de São Paulo e as Justiças Federais da 1ª Região (DF) e da 3ª Região (SP). Por motivo de segurança, os documentos virtuais emitidos serão assinados digitalmente, a fim de se garantir a autenticidade.

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