O plano de metas para a universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em instituições de assistência às pessoas com deficiência auditiva foi aprovado pelo decreto nº 6.039, de 7 de fevereiro de 2007. O objetivo do plano é garantir o fornecimento de acessos individuais ao STFC, o pagamento mensal da assinatura básica e o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, nas dependências de instituições de assistência a essas pessoas, independentemente da sua localização geográfica. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das metas deste plano são oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
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