Deputados aprovam Estatuto do Idoso

Por: Consultoria Economica
01 Setembro 2003 - 00h00
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.561/97, para estabelecer os direitos assegurados a pessoas com 60 anos ou mais, suas garantias, bem como as obrigações exigidas das entidades que prestam atendimento a essa faixa etária. O projeto, que agora passará pela análise do Senado, estabelece os seguintes direitos aos idosos:
  • Pelo menos 50% de desconto em cultura, lazer e esportes;
  • Gratuidade nos transportes coletivos públicos para maiores de 65 anos;
  • Determina o reajuste dos benefícios da aposentadoria na mesma data do reajuste do salário mínimo, com o porcentual definido em regulamento;
  • Estabelece nova idade (65 anos) para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Socia;
  • Prioridade para aqueles acima de 60 anos na tramitação dos processos e procedimentos dos atos e diligências judiciais em que figurem como partes;
  • Veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sendo dever do poder público fornecer medicamentos aos idosos;
  • Prioridade para a aquisição de moradia própria nos programas habitacionais.

Além disso, estão regulamentadas as obrigações das entidades de assistência ao idoso, tanto governamentais como não-governamentais, em que se destacam: celebrar contrato escrito de prestação de serviço; proporcionar cuidados à saúde; oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitação e proceder o estudo social e pessoal de cada caso. O não cumprimento do Estatuto do Idoso pode acarretar o fechamento da unidade, entre outras penalidades civis e administrativas.

Tudo o que você precisa saber sobre Terceiro setor a UM CLIQUE de distância!

Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?

Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:

Contabilidade

(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)

Legislação

(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)

Captação de Recursos

(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)

Voluntariado

(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)

Tecnologia

(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)

RH

(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)

E muito mais! Pois é... a Rede Filantropia tem tudo isso pra você, no plano de adesão PRATA!

E COMO FUNCIONA?

Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:

  • Mais de 100 horas de videoaulas exclusivas gratuitas (faça seu login e acesse quando quiser)
  • Todo o conteúdo da Revista Filantropia enviado no formato digital, e com acesso completo no site da Rede Filantropia
  • Conteúdo on-line sem limites de acesso no www.filantropia.ong
  • Acesso a ambiente exclusivo para download de e-books e outros materiais
  • Participação mensal e gratuita nos eventos Filantropia Responde, sessões virtuais de perguntas e respostas sobre temas de gestão
  • Listagem de editais atualizada diariamente
  • Descontos especiais no FIFE (Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica) e em eventos parceiros (Festival ABCR e Congresso Brasileiro do Terceiro Setor)

Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:

Acesse: filantropia.ong/beneficios

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

PARCEIROS VER TODOS