ECA:é horademudar?

Por: Instituto Filantropia
20 Outubro 2012 - 13h33

Ao completar seu 22º aniversário – comemorado em 13 de julho (lei nº 8.069) –, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mais uma vez está no foco dos debates em torno da necessidade de mudanças urgentes para conter o avanço da violência provocada por menores infratores, além de salvaguardá-los em estabelecimentos correcionais melhor preparados para reinseri-los na sociedade.
Um dos aspectos que mais vêm recebendo críticas é o fato de que o Estatuto peca ao não fazer a dissociação entre menor abandonado e infrator, conceito que ainda se confunde nas entrelinhas da lei, posto que também é visto como muito paternalista. Tal característica é apontada como barreira para a implantação de determinadas ações na área de segurança pública, por exemplo, como a resistência existente para a diminuição da maioridade penal, dado o crescente volume de casos hediondos envolvendo menores.
Segundo a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, o número de crimes cometidos por menores vem aumentando, assim como a quantidade de internações em instituições como a Fundação Casa. Até o fim de 2010, 18.107 adolescentes estavam internados e, globalmente, 58.764 adolescentes cumpriam medida socioeducativa no país. Entre os avanços evidentes trazidos pelo Estatuto está a elevação do número de denúncias de maus tratos e punições aos agressores, além do estabelecimento de políticas públicas de atendimento e assistência.
Em 22 anos de existência, o ECA tem sido fundamental para detalhar direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares, cada qual cumprindo o seu papel.
Para entender melhor
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com o objetivo de proteger integralmente a criança (até 12 anos incompletos) e o adolescente (de 12 a 18 anos), definindo que ambos têm assegurado o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura e à liberdade.
Além disso, garante direitos antes mesmo do nascimento, ao proporcionar às gestantes atendimento médico de qualidade na rede pública de saúde. Em seguida ao parto, elas têm direito a condições adequadas para amamentação, como horário especial e local silencioso, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária.
O ECA é dividido em dois livros – o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo versa sobre os órgãos e procedimentos protetivos. É possível destacar alguns dos temas tratados na legislação que fizeram grande diferença no decorrer dos anos, como a evolução nos procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas e as funções do Conselho Tutelar, além da forma como são tratados atualmente os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
O Estatuto é tão cuidadoso com crianças e adolescentes que lhes assegura direito de atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais. Em situações de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou emergências similares, devem receber socorro em primeiro lugar. O direito à educação foi outra vitória conquistada, ainda que existam crianças fora da escola. A diferença é que hoje os Conselhos Tutelares estão mais atentos a problemas dessa natureza. Cabe aos pais, em primeiro lugar, o dever de proporcionar escola à criança e ao adolescente. Além disso, devem sustentar e guardar os filhos menores, sob pena de responderem por abandono de incapaz.
Por essas e outras características, ainda que se conteste este ou aquele artigo ou parágrafo, o Estatuto da Criança e do Adolescente é reconhecidamente fundamental para a sociedade brasileira.

Artigos do ECA sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Título II, Capítulo IV)
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – maus-tratos envolvendo seus alunos;
II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III – elevados níveis de repetência.
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Tudo o que você precisa saber sobre Terceiro setor a UM CLIQUE de distância!

Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?

Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:

Contabilidade

(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)

Legislação

(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)

Captação de Recursos

(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)

Voluntariado

(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)

Tecnologia

(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)

RH

(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)

E muito mais! Pois é... a Rede Filantropia tem tudo isso pra você, no plano de adesão PRATA!

E COMO FUNCIONA?

Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:

  • Mais de 100 horas de videoaulas exclusivas gratuitas (faça seu login e acesse quando quiser)
  • Todo o conteúdo da Revista Filantropia enviado no formato digital, e com acesso completo no site da Rede Filantropia
  • Conteúdo on-line sem limites de acesso no www.filantropia.ong
  • Acesso a ambiente exclusivo para download de e-books e outros materiais
  • Participação mensal e gratuita nos eventos Filantropia Responde, sessões virtuais de perguntas e respostas sobre temas de gestão
  • Listagem de editais atualizada diariamente
  • Descontos especiais no FIFE (Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica) e em eventos parceiros (Festival ABCR e Congresso Brasileiro do Terceiro Setor)

Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:

Acesse: filantropia.ong/beneficios

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.290
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.132
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
1 Ago
2021
AAAS Kavli Science Journalism Awards
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
15 Jun
2021
FAPESP / M-ERA.NET 2021 – Ciência de Materiais e...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
15 Jun
2021
Professional Fellowship 2021
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS