Educação especial, regular e seus limites legais

Por: Ricardo Melantonio
01 Março 2008 - 00h00

Atualmente o tema inclusão é muito discutido na sociedade e na mídia, além de inclusão social, digital, inclusão educacional e especial. Para melhor entendimento, a educação regular é a escola que atende os alunos de forma geral, e a educação especial atende os educandos com necessidades especiais como autismo, dislexia, hiperatividade, deficiência de atenção, síndrome de Down, deficiência auditiva, mental, visual e superdotados. Contudo, a grande indagação não só sob o ponto de vista jurídico como também pedagógico é: “Uma escola particular pode recusar a matrícula de uma criança com alguma necessidade especial?”.

Os educadores de um modo geral são favoráveis à inclusão, mas existem alguns parâmetros que devem ser destacados, como a limitação na estrutura administrativa das escolas. Essas crianças necessitam de profissionais capacitados e habilitados, já que, a partir do momento que a escola particular recebe esse aluno, ela terá de atendê-lo adequadamente, com a contratação terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, pedagogas, psicólogos voltados ao atendimento específico desses alunos, entre outros profissionais.

Cabe salientar que existem limites para as escolas particulares acolherem esses alunos, como a definição de certo número de alunos por sala, o tipo de necessidade especial e a série que o aluno poderá freqüentar. Na visão dos educadores todos ganham com a inclusão: a escola, a sociedade e os alunos. Incluir alunos com algum tipo de deficiência em uma escola regular é aprender a lidar com a diversidade, evitar o preconceito e a discriminação.

O que diz a lei

Não podemos olvidar que o direito à educação foi inserido em nossa Constituição na época do Império (1824) e mantido nas demais Constituições posteriores. Cabe salientar, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (ECA) faz referência expressa ao direito à educação e aos portadores de necessidades especiais, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação3, que tem um capítulo especifico destinado à educação especial.

Também os princípios mencionados em 1994 na Declaração de Salamanca, na Espanha, junto à Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, propõe, dentre outras questões, que as políticas educacionais deverão respeitar as diferenças individuais, sendo estas entendidas como elementos naturais do ser humano.

A educação especial é irreversível, veio para ficar, tanto que a evolução no Brasil é surpreendente. Segundo o MEC, o número de matrículas na educação especial na rede pública e privada, entre 1998 e 2006, cresceu 146% em escolas públicas com orientação inclusiva e 64% em escolas privadas. Isso demonstra claramente o desenvolvimento da educação especial em nosso país. Entretanto, é importante mencionar que, na prática, a teoria é outra. A resolução n° 2, de 11 de setembro de 2001, que institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, diz expressamente em seu art. 7° que “o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica”.

Já o art. 8° da mesma resolução determina que os professores, tanto das classes comuns como nas da educação especial, sejam capacitados e especializados, inclusive contando com serviços de apoio pedagógico. Ou seja, a própria legislação impõe condições e critérios para que o atendimento seja adequado e que tenha padrão de qualidade.

Dessa maneira, a resolução está em confronto com o Texto Maior de uma nação, que é a Constituição Federal. A primeira “determina” a inclusão, a segunda “permite” a inclusão, pois o inciso III, do art. 208 diz que a preferência para o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência seria na rede regular de ensino, podendo eventualmente não sê-la. Dessa maneira, estas considerações são apenas parte de um assunto tão relevante, complexo e polêmico, suscitando cada vez mais discussões, análises e avaliações entre os diversos segmentos da sociedade e do Poder Público.

1 Art. 208, inciso III, da Constituição Federal.
2 Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
3 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Ricardo Melantonio. Advogado, formado pela PUC-SP, sócio do escritório Ricardo Melantonio Advogados Associados e conselheiro do CIEE. É mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e possui especialização em Direito Educacional pelo Centro de Extensão Universitária (CEU).

Tudo o que você precisa saber sobre Terceiro setor a UM CLIQUE de distância!

Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?

Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:

Contabilidade

(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)

Legislação

(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)

Captação de Recursos

(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)

Voluntariado

(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)

Tecnologia

(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)

RH

(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)

E muito mais! Pois é... a Rede Filantropia tem tudo isso pra você, no plano de adesão PRATA!

E COMO FUNCIONA?

Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:

  • Mais de 100 horas de videoaulas exclusivas gratuitas (faça seu login e acesse quando quiser)
  • Todo o conteúdo da Revista Filantropia enviado no formato digital, e com acesso completo no site da Rede Filantropia
  • Conteúdo on-line sem limites de acesso no www.filantropia.ong
  • Acesso a ambiente exclusivo para download de e-books e outros materiais
  • Participação mensal e gratuita nos eventos Filantropia Responde, sessões virtuais de perguntas e respostas sobre temas de gestão
  • Listagem de editais atualizada diariamente
  • Descontos especiais no FIFE (Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica) e em eventos parceiros (Festival ABCR e Congresso Brasileiro do Terceiro Setor)

Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:

Acesse: filantropia.ong/beneficios

PARCEIROS VER TODOS