Filantrópica renova Ceas mesmo sem aplicar 20% de sua renda

Por: Consultoria Economica
01 Janeiro 2003 - 00h00
Cabe esclarecer, em primeira incursão, que as instituições reconhecidas como sendo de utilidade pública federal e detentoras do certificado de filantropia obtido à época do Decreto Lei nº 1.572/77 têm o direito de renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas) mesmo que não comprovem a aplicação dos 20% da renda bruta exigida por Lei. Importante mencionar que o Ceas, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, isenta as instituições de contribuírem para a Seguridade Social.

Ocorre que o Colégio Providência, em Mariana/MG, foi fiscalizado por um auditor da Previdência Social, que constatou que a entidade não teria atingido o mínimo de 20% de sua renda bruta para financiamento das atividades não-onerosas e, devido à suposta irregularidade, seu certificado foi cassado.

Inconformada com a decisão, impetrou um Mandado de Segurança no STF, sob nº 2002/0060141-1, contra o ato da Autoridade Coatora, alegando ter direito adquirido à expedição do Ceas, uma vez que o percentual de 20% não é obrigatório para as entidades reconhecidas como de utilidade pública federal e detentoras do Certificado de Filantropia, bastando o cumprimento da exigência de não remunerar a direção do Colégio (nova redação do artigo 14 do Código Tributário Nacional, alterado pela LC 104/2001).

Em 13 de novembro passado, após concessão da liminar em 17 de junho de 2002, a seção, por unanimidade, concedeu segurança ao remédio jurídico, frisando a relatora em seu voto que a CF/88 determina que são isentas de contribuir para Seguridade Social as instituições beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (entenda-se a lei em vigor à época dos fatos, sendo mais precisamente a Lei n.º 3.577), acolhendo, portanto, a tese da impetrante.

Ocorre que o Decreto de nº 1.572/77, que revogou a Lei 3.577, não atingiu as instituições que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal e nem aquelas que tinham o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado, fundamentando sua decisão no instituto do direito adquirido constitucionalmente protegido.

Tudo o que você precisa saber sobre Terceiro setor a UM CLIQUE de distância!

Imagine como seria maravilhoso acessar uma infinidade de informações e capacitações - SUPER ATUALIZADAS - com TUDO - eu disse TUDO! - o que você precisa saber para melhorar a gestão da sua ONG?

Imaginou? Então... esse cenário já é realidade na Rede Filantropia. Aqui você encontra materiais sobre:

Contabilidade

(certificações, prestação de contas, atendimento às normas contábeis, dentre outros)

Legislação

(remuneração de dirigentes, imunidade tributária, revisão estatutária, dentre outros)

Captação de Recursos

(principais fontes, ferramentas possíveis, geração de renda própria, dentre outros)

Voluntariado

(Gestão de voluntários, programas de voluntariado empresarial, dentre outros)

Tecnologia

(Softwares de gestão, CRM, armazenamento em nuvem, captação de recursos via internet, redes sociais, dentre outros)

RH

(Legislação trabalhista, formas de contratação em ONGs etc.)

E muito mais! Pois é... a Rede Filantropia tem tudo isso pra você, no plano de adesão PRATA!

E COMO FUNCIONA?

Isso tudo fica disponível pra você nos seguintes formatos:

  • Mais de 100 horas de videoaulas exclusivas gratuitas (faça seu login e acesse quando quiser)
  • Todo o conteúdo da Revista Filantropia enviado no formato digital, e com acesso completo no site da Rede Filantropia
  • Conteúdo on-line sem limites de acesso no www.filantropia.ong
  • Acesso a ambiente exclusivo para download de e-books e outros materiais
  • Participação mensal e gratuita nos eventos Filantropia Responde, sessões virtuais de perguntas e respostas sobre temas de gestão
  • Listagem de editais atualizada diariamente
  • Descontos especiais no FIFE (Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica) e em eventos parceiros (Festival ABCR e Congresso Brasileiro do Terceiro Setor)

Saiba mais e faça parte da principal rede do Terceiro Setor do Brasil:

Acesse: filantropia.ong/beneficios

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

PARCEIROS VER TODOS