Força para a infânciaejuventude

Por: Thaís Iannarelli
01 Março 2004 - 00h00
Os conselhos tutelares têm papel de extrema importância para a sociedade, especialmente para o Terceiro Setor, pois oferecem à comunidade a possibilidade de participar dos princípios da cidadania. Mesmo assim, muitas de suas características e especificidades ainda são desconhecidas.

Criados em 1990 a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nasceu para assegurar o respeito aos direitos dos jovens, os conselhos são compostos por cinco membros titulares escolhidos pela comunidade, durante um mandato de três anos, e funcionam basicamente como órgãos que zelam pelo cumprimento do estatuto. O surgimento desses órgãos foi baseado na idéia de que, como os casos levados ao antigo “juiz de menores” eram de assistência social, soluções mais eficazes apareceriam se pessoas escolhidas pelo povo analisassem as situações. “Propusemos a criação dos conselhos tutelares para que os casos sociais não se transformassem em judiciais ou até policiais”, diz Regina Helena de Oliveira, participante da redação do estatuto, assistente social e consultora especializada nos assuntos da Infância e Juventude.

Por serem instrumentos diretos, os conselhos escolares não só recebem denúncias, mas também atuam de maneira preventiva e, ao menor sinal de violação, são aplicadas medidas previstas nos artigos do ECA. Além disso, eles também têm o direito de abrir processos, cuidar de casos de infração (o que era antes tarefa dos juízes) e dar aconselhamento a pais e responsáveis.

As atividades realizadas por esses órgãos estão ligadas ao Poder Executivo do município, mas não há subordinação a qualquer instância, pois eles são autônomos e permanentes. A criação de um conselho é iniciativa do prefeito, todavia sua implementação precisa de recursos do executivo.

Apesar de a lei estabelecer que em cada município deve haver ao menos um conselho tutelar, existem 3.500 em todo o Brasil, sendo que há aproximadamente 5.500 municípios no país. Celina Chagas, conselheira tutelar da Criança e do Adolescente da Pampulha (Belo Horizonte) e fundadora da ACONTEMG (Associação dos Conselhos Tutelares do Estado de Minas Gerais), conta que, em Belo Horizonte, o primeiro conselho surgiu em 1993; contudo, existem ainda cidades, especialmente no interior do Estado, que não têm e nem pensam no assunto. Outro ponto é que apenas mil conselhos trabalham com o Sistema de Informação para a Infância (Sipia), que garante o cumprimento dos direitos.

O cargo de conselheiro

Trabalhar como conselheiro não é tarefa fácil e exige grande esforço. Terezinha Mayer, conselheira tutelar de Pinheirinho, Santa Catarina, diz que muitas portas se fecham, porque as pessoas não conhecem os conselhos e nem sabem pra que eles servem. Antes de qualquer coisa, é preciso gostar e ter experiência de trabalho com crianças e adolescentes, além de conhecer as etapas do desenvolvimento humano e ter comprometimento com a defesa dos direitos e deveres deles.

Celina Chagas está em seu terceiro mandato e afirma que o trabalho é árduo e requer, além de muita preparação e estrutura, intenso envolvimento pelo ideal: “Não adianta só a questão técnica, é necessário ter um olhar maternal, mais profundo, e sentir amor pelo que faz”. Diz ainda que as dificuldades encontradas são muitas, mas a principal é a falta de políticas públicas que dêem retaguarda ao conselho. “O governo precisa se conscientizar em relação à lei e também tomar mais conhecimento do trabalho dos conselheiros”. A conselheira de Pinheirinho, Jussara da Silva Gouveia, concorda: “O fato de a lei dizer que a criança é prioridade não nos garante a prática, por conta dos nossos governantes. Ainda há um longo caminho a ser percorrido”.

Deve ser realizada a leitura individual de cada caso que chega até os conselhos, para verificar o que pode ser feito a curto, médio e longo prazo. “Não existe uma rotina, o conselho é muito dinâmico. Tudo o que é planejado para ser feito amanhã, provavelmente não vai acontecer. Algo que parece urgente hoje, amanhã já não é, porque aparecem novas ocorrências”, esclarece Celina. Segundo Sérgio Inácio da Silva, conselheiro tutelar de Pinheirinho, os casos de maior ocorrência na cidade são os traumas psicológicos, prostituição infantil e movimentação de traficantes perto de escolas.

Ainda que a dedicação seja um ponto de suma importância, ela não é por si só suficiente para formar um conselheiro. Além de ser necessário residir no município, ter idoneidade moral reconhecida e mais de 21 anos, é igualmente fundamental que haja capacitação, ao menos teoricamente.

A forma de escolha dos conselheiros varia de acordo com a lei municipal, somente sendo mantida a característica de que todos os membros são escolhidos pela população. A função exercida pelos integrantes de um conselho tutelar é de extrema relevância pública e, apesar de não haver vínculos empregatícios, devem ser garantidos a eles certos direitos.

Remuneração

Embora a remuneração dos conselheiros seja considerada eventual, por ser regida pela municipalidade, a exigência de que haja algum tipo de subsídio é clara. Isso porque o trabalho exercido por eles demanda dedicação exclusiva e apresenta inúmeras dificuldades. Em municípios onde não há nenhum tipo de retorno, o número de interessados diminui, o que pode levar ao comprometimento da existência desse órgão.

Os recursos para o pagamento dos conselheiros são públicos, assim como o capital voltado para a manutenção do funcionamento do conselho – ambos devem estar previstos no orçamento do município, mesmo sem gerar nenhum vínculo empregatício.

Capacitação

A preparação daqueles que se propõem a atuar como conselheiros é essencial, já que é preciso saber que atitudes tomar frente aos diferentes casos. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a principal ferramenta de trabalho em um conselho tutelar. Por esse motivo, conhecê-lo com profundidade ajuda muito na hora de lidar com quem precisa de atendimento.

“Esse é um novo papel a ser exercido pela comunidade; por isso é necessária a capacitação dos agentes. Não se pode esperar que pessoas comuns entendam a doutrina afirmada pelo ECA sem que recebam algum suporte”, comenta a assistente social Regina Helena.

Nas grandes cidades do país, os conselhos têm estrutura e indivíduos capacitados que executam esse trabalho. O problema surge quando se trata de cidades menores, normalmente no interior. Em tais locais, os conselheiros podem estar providos de boa vontade, mas a falta de estrutura e informação pode gerar até a violação dos direitos da criança e do adolescente (exatamente o contrário da proposta, que é de resgatar esses direitos).

Atuação dos conselhos

Mesmo exercendo papel tão indispensável para o desenvolvimento do país, os conselhos tutelares não têm o reconhecimento que merecem. A falta de divulgação os deixa permanecer desconhecidos pela população que, muitas vezes, nem sabe da existência de tais órgãos. “Até agora não vimos a imprensa, formadora de opinião, defender os conselhos tutelares enquanto instâncias legítimas da democracia, fundamentais para o desenvolvimento de qualquer comunidade”, complementa Regina Helena.

Uma vez que a sociedade passa a saber mais sobre o conselho, as denúncias chegam com bastante freqüência. “O conselho hoje é como uma porta da esperança para as pessoas, pois elas sabem que lá serão atendidas e que, de alguma forma, algo será feito”, declara Celina Chagas.

A falta de estrutura e informação pode gerar até a violação dos direitos da criança e do adolescente

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