O projeto de lei nº. 7.171/06, apresentado pelo deputado federal João Herrmann Neto (PDT-SP), pretende ampliar os direitos dos idosos para transporte coletivo intermunicipais, interestaduais e internacionais com desconto de 50% nas passagens para maiores de 65 anos e isenção para os que têm a partir de 85 anos. Atualmente, a lei prevê apenas o direito ao transporte coletivo público gratuito nos municípios. No transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, os passageiros com mais de 85 anos pagariam somente as taxas de embarque, desde que comprovado o tratamento de saúde.
