Lei Rouanet em foco

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 1º de julho de 2013, nova Instrução Normativa (IN) que readequa procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas incentivadas via Lei Rouanet. A mudança tem o objetivo de modernizar as ferramentas de gestão da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), além de atender as demandas dos proponentes.

As novas regras para projetos que buscam autorização para captação de recursos começam a valer a partir desta data. A Instrução atualiza regras, incorpora e legitima critérios já sedimentados na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), organiza fluxos internos, estabelece novos prazos e disciplina conceitos.
Vale ressaltar que o secretário da Sefic, Henilton Menezes, está à frente dessas INs que visam à profissionalização dos procedimentos para que não fiquem dúvidas aos produtores nem aos funcionários e pareceristas do Ministério da Cultura (MinC). A vantagem de não precisar ler várias leis e instruções, visto que estão todas concentradas na IN, é de grande valia para o setor. Percebe-se claramente a melhora da gestão e da diminuição dos prazos de análise.
Mudanças
Dentre as principais mudanças está a equiparação do empreendedor individual à pessoa física para fins de limites de projetos e valores. A modificação se deve às características dos microempreendedores individuais (MEI), já que não possuem ato constitutivo próprio de pessoa jurídica nem capital social, semelhantemente às pessoas físicas. Esse limite é hoje de R$ 850 mil entre dois projetos ativos. Os limites podem dobrar caso o proponente tenha captado mais de 33% de seus projetos aprovados nos três últimos anos. O limite para empresas e cooperativas é bem maior, porém, muitos MEI não gostaram de ser equiparados a pessoas físicas.
Outra alteração é no tocante à regra que limitava a remuneração do proponente em 10% do valor do projeto, até o limite de R$ 100.000. Agora, o proponente será remunerado por serviços prestados, desde que fique comprovado que o serviço seja o mais econômico. Para tanto, deverá apresentar outros dois orçamentos para comprovar a economicidade. Essa alteração visa evitar a contratação de profissionais de forma esporádica, para ficar dentro do limite anterior, e criará mais empregos permanentes na área cultural. Continua a necessidade de apontar no projeto quais serão os serviços prestados pelo proponente.
Há novidades também nas regras de democratização do acesso. Antes, a norma não estabelecia os limites para distribuição e comercialização dos produtos decorrentes dos projetos culturais incentivados. Além das medidas descritas no decreto nº 5.761, de 2006, que regulamenta a Lei Rouanet, na nova IN foi estabelecida a obrigatoriedade de doação de no mínimo 10% dos produtos culturais para a população de baixa renda (ainda não se sabe como será a comprovação). No tocante à comercialização, estabelece que 20% dos produtos deverão ser comercializados a preços populares que não ultrapassem o teto do Vale-Cultura – que é de R$ 50,00 (iniciativa excelente). Os demais 50% dos produtos poderão ser comercializados a critério do proponente, desde que superadas as instâncias de análise do MinC. Visa possibilitar a complementação de receita quando da não captação total do projeto e atende as necessidades de grandes espetáculos (como os musicais).
O pagamento de direitos autorais também foi contemplado na nova Instrução. A remuneração para autor da obra, que antes era restrita a eventos gratuitos, agora atinge somente projetos da área de música, em razão da existência de um escritório de arrecadação dos direitos desses autores, ou seja, autores teatrais e de livros podem ser remunerados com recursos do incentivo mesmo que vendam seus produtos culturais.
Outra boa notícia é quanto ao remanejamento de valores dos projetos. Antes, poderiam ocorrer alterações de valores de itens orçamentários do projeto, sem a prévia autorização do MinC, desde que não extrapolassem o limite de 15% do valor do item, para mais ou para menos. Com a nova regra, o limite foi ampliado para 20%. A complementação de recursos para a execução de um mesmo projeto também teve suas margens aumentadas. O limite, que era de 25% do valor já aprovado, subiu para 50%. Decisões muito úteis para o produtor cultural, modernizando a gestão e flexibilizando a execução do projeto.
A nova Instrução também abre a possibilidade de parcelamento de débitos. A ideia é proporcionar o ressarcimento parcelado de débitos sem inviabilizar o fluxo de caixa de empresas e entidades que necessitam dos incentivos fiscais da Lei Rouanet para a manutenção das atividades. Apesar de atender poucos produtores, é uma boa prática de gestão e um castigo para quem segue as leis corretamente.
Outras alterações importantes visam à clareza para a melhora da gestão interna da Sefic, como, por exemplo, a prorrogação do prazo de captação para além do exercício fiscal, liberando um grande trabalho dos funcionários em dezembro, analisando e prorrogando 12 mil projetos a cada ano. As vistorias in loco irão permitir à equipe técnica da Sefic a correta execução do projeto. Só devem temer aqueles produtores que não seguem o projeto proposto.
Para saber sobre todas as alterações que a IN traz, é importante a leitura de todas as novas normas. Você pode ter acesso a todo o conteúdo na página do Ministério da Cultura, na parte de legislação.
Segundo Henilton Menezes, em encontro com a sociedade civil em São Paulo no último mês de agosto, no ano de 2012, captou-se cerca de R$ 1,2 bilhão para a Cultura dos R$ 1,7 bilhão possível.
Conforme dados dos outros Ministérios, estima-se que essa captação com incentivos chegue perto de R$ 2 bilhões. No congresso do Gife de 2012, mostrou-se que as empresas utilizam os incentivos em menos de 20% dos aportes aos projetos escolhidos, ou seja, 80% dos valores investidos pelas empresas é sem incentivo, o que obriga as organizações sociais a terem bons projetos, com resultados de impacto social bem definidos.
Hoje, as empresas podem aproveitar até 9% do imposto de renda, e as pessoas físicas, 8%, conforme a tabela.
Na prática, o que vemos é que não são poucos os incentivos, porém, o não conhecimento leva muitas empresas a não utilizarem esse mecanismo. Foram apenas 3.500 que apoiaram a cultura e 1.500 que apoiaram o esporte em 2012. Cabe a nós, sociedade civil e captadores de recursos, esclarecer a sociedade sobre essa oportunidade. Também é verdade que somente as empresas que declaram por lucro real podem utilizar esse mecanismo. Estima-se que existam 30 mil empresas com lucro significativo dentre as 150 mil que declaram por lucro real, ou seja, ainda estamos longe de atingir o mercado potencial.
Outro desafio é buscar recursos entre as pessoas físicas. Somente 15 mil dentre os 8 milhões de possíveis doadores utilizaram o incentivo à cultura no ano passado. A desconfiança, o desconhecimento e a necessidade de aportar os recursos ainda em dezembro do ano em curso (para apurar o imposto no final de abril e receber a devolução a partir de julho) são um grande empecilho.
O Procultura, lei que tramita no Congresso com o substitutivo do deputado Pedro Eugênio, que participou do encontro, poderia resolver grande parte das melhorias que tanto o ministério quanto a sociedade enxergam para o setor, como a descentralização dos investimentos no Sudeste, a desconcentração de patrocinadores e de produtores, bem como a possibilidade de a pessoa física doar no mesmo dia da entrega da declaração (o que já acontece com o incentivo para as crianças e adolescentes). Infelizmente, nesse encontro no mês de agosto, todos os debatedores foram pessimistas quanto às possibilidades de aprovação da lei ainda este ano e desconfiam da possibilidade para o ano que vem, que, além de tudo, será um ano eleitoral.
O MinC teria condição de propor várias alterações sem a necessidade de uma lei que passasse no Congresso, e talvez estejamos perdendo uma oportunidade de melhorias, aguardando uma solução ótima que talvez não venha. O direcionamento dos recursos das empresas nas quais o governo tenha a maioria das ações para os fundos de cultura seria uma dessas medidas, que não necessita de leis, mas apenas conversas políticas entre os ministros, permitindo o destino desses recursos para regiões e projetos com menos capacidade de articulação. Hoje, existem 11.995 organizações sem fins lucrativos da área da cultura e arte no Brasil, representando 4,1% do total das quase 290 mil no país levantadas pela FASFIL, a pesquisa que levantou a quantidade e perfil das associações e fundações brasileiras em 2010. Todas elas acompanham de perto (ou deveriam acompanhar) o desfecho do futuro da lei de incentivo
à cultura.