PL fortalece direitos humanos

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2006 - 00h00
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de novembro o substitutivo ao Projeto de Lei 4667/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que tornam imediatos os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil. O PL, após passar por algumas comissões, estava apenas aguardando parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), com a relatoria do deputado Nilson Mourão (PT-AC).

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