Prioridade na restituição do IR

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2012 - 00h00
Outro Projeto de Lei (lei nº 3.224/12) que tramita na Câmara traz importante proposta em relação ao Imposto de Renda e às pessoas com necessidades especiais. O texto, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, o contribuinte que se enquadrar nessa exigência é obrigado a apresentar laudo médico à Receita Federal, comprovando a necessidade do tratamento. O PL altera a lei nº 10.048/00, que dá direito a atendimento prioritário em diversos locais para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e acompanhadas por crianças de colo. www.camara.gov.br

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