Projeto regulamenta concessão de bolsas de estudo

Por: Consultoria Economica
01 Janeiro 2003 - 00h00
A senadora Maria do Carmo (PFL/SE) aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei que estabelece que será considerado carente todo o estudante cuja renda familiar estiver abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, e que regulamenta a concessão de bolsas de estudos com recursos públicos no âmbito do ensino fundamental e médio para esses estudantes.

O Projeto ainda regulamenta o inciso I do artigo 223 do Texto Constitucional, aprovado pelo plenário no dia 28 de novembro passado, segundo o qual, serão concedidas bolsas para alunos carentes em instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas, mantidas pela iniciativa privada, sempre que houver déficit de vagas em escolas públicas.

Como seu texto foi modificado no Senado, o Projeto agora terá de ser novamente encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será submetido a uma nova votação. Apesar disso, vislumbra-se, ainda que timidamente, a possibilidade de 100% dos brasileiros efetivamente cursarem seus estudos até o ensino médio, como forma de garantir o direito constitucional.

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