Registro civil único

Por: Dialogo Social
01 Novembro 2009 - 00h00
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A lei nº 12.058/09, que autoriza o registro civil único, foi sancionada no dia 13 de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. A implementação do registro único deve começar em um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para a regulamentação. A União poderá firmar convênios com os Estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação. A lei foi resultado da conversão da medida provisória n° 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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