Repasse de recursos a entidades de educação especial

O Senado aprovou a medida provisória nº 139/03, apresentada na forma do projeto de lei de conversão nº 3/4, que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (PAED). A medida também garante o repasse de recursos federais a entidades educacionais sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência em todo o país. O projeto segue para aprovação do presidente.