Tarifa Social de Energia Elétrica

Por: Revista Filantropia
01 Março 2010 - 00h00
O governo federal aprovou a lei n° 12.212, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, estendendo esse benefício – criado pela lei n° 10.438/2002 – às unidades consumidoras habitadas por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com renda mensal de até três salários mínimos. Outro requisito é que tenham entre seus membros portadores de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento.
www.planalto.gov.br
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
20.245
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.592
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
20 Set
2020
Edital de Patrocínio - Banco da Amazônia
Prazo
2 Out
2020
Arte em Toda Parte
Prazo
20 Set
2020
Prêmio 99 de Jornalismo

PARCEIROS VER TODOS